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  • Moção nº 189/2019

    APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2015, do Senador José Antonio Machado Reguffe, que atribui imunidade tributária aos medicamentos destinados ao uso humano.

    Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
    Data de Apresentação: 12/03/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Carta resposta - Senado Federal.
    Localização Atual: Externo - Outros
    Situação em 19/03/2019 00:00:00: Proposição aprovada
    Encaminha OF. PR/DL 81
    Texto Integral